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LEI 1206 - 2025 - REVOGA AS LEIS N° 916-2019 E N° 1088-2023 - DIÁRIAS E CUSTEIO DE CURSOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO (Alterada pela Lei 1209-2025)
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por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h14
SÚMULA: “REVOGA A LEI N° 916/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/
OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E
SERVIDORES A SERVIÇO DO LEGISLATIVO; E
REVOGA A LEI N° 1088/2023 QUE INCLUIU O
CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1207 - 2025 - Conselho de Segurança Alimentar
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por nsh
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06/11/2025 13h27
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.”
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Ano 2025
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LEI 1209 - 2025 - Altera a Lei Municipal n° 1206-2025 das Diárias Poder Legislativo
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por nsh
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15/12/2025 14h13
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1206/2025
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VEREADORES E
SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE NOVA SANTA
HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1210 - 2025 - Institui o Adiantamento de viagem para o Poder Legislativo
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por nsh
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15/12/2025 14h18
SÚMULA: “INSTITUI A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2025
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LEI 1211 - 2025 - PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV
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por nsh
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15/12/2025 14h19
SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR PARA
PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2025
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LEI 1212 - 2025 - Convênio Casa Lar Itaúba
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por nsh
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15/12/2025 14h20
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM O
MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT PARA
IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E OPERAÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
(ABRIGO TEMPORÁRIO – CASA LAR), NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2025 DE
ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1213 - 2025 - Programa de Vacinação nas Escolas
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por nsh
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15/12/2025 14h21
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS)
ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT.”
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Ano 2025
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LEI 1214 - 2025 - Percentual Mínimo da RCL para a Assistência Social
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por nsh
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15/12/2025 14h26
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual
mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e
serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
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Ano 2025
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LEI 1215 - 2025 - Crédito para usina fotovoltaica
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por nsh
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15/12/2025 14h24
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões setecentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do
programa/linha de financiamento FINISA VERDE, nos termos do protocolo n° 4919/2025 de
26/11/2025, e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para
atender a demanda energética do município, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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Ano 2025
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LEI 1216 - 2025 - Incentivo Esportivo Caminhos do Futuro
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por nsh
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09/01/2026 16h27
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
SOCIOEDUCATIVO E ESPORTIVO,
DENOMINADO 'CAMINHOS DO FUTURO', E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA
EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025