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LEI 1196 - 2025 Autoriza o Convênio com o SAE-CTA de Colider
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por nsh
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última modificação
17/07/2025 09h34
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Município de Colíder-MT, objetivando realizar repasses financeiros para o Serviço de
Assistência Especializada/Centro de Testagem e Aconselhamento-SAE/CTA, situada no
referido Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que
atende pacientes portadores de HIV/Aids e Hepatites virais, dentre outras doenças
sexualmente transmissíveis.
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Ano 2025
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LEI 1197 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar bens Inservíveis para a APAE
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por nsh
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última modificação
17/07/2025 12h26
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA SANTA
HELENA - MT (APAE), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
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Ano 2025
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LEI 1198 - 2025- PPA 2026-2029 e anexos
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por nsh
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última modificação
07/10/2025 11h33
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ano 2025
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LEI 1199 - 2025 - ALTERA A LEI 258-2007
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por nsh
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última modificação
07/10/2025 11h33
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 258/2007, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1200 - 2025 - Prorroga o Plano Municipal de Educação
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por nsh
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última modificação
07/10/2025 11h34
SÚMULA: “PRORROGA ATÉ 31 DE
SÚMULA: DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1201 - 2025 - REFIS - 2025
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por nsh
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07/10/2025 11h35
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 – NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1202-LDO 2026 E ANEXOS
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por nsh
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09/10/2025 11h21
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Ano 2025
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LEI 1203 - 2025 - Utilidade Pública - Congregação Cristã no Brasil
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por nsh
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última modificação
09/10/2025 11h27
SÚMULA: “RECONHECE A COMUNIDADE
RELIGIOSA DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ
NO BRASIL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA MT”
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Ano 2025
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LEI 1204 - 2025 - LOA 2026 NSH
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por nsh
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última modificação
12/01/2026 11h17
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1205 - 2025 - REMANEJAMENTO 2026 NSH
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por nsh
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24/10/2025 11h27
SÚMULA: “AUTORIZA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE
ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025