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LEI 1146-2024 Cria a Lei do Balcão Único
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 11h18
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município de Nova Santa Helena como agente normativo e regulador.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1147- 2024 - Autorização para pagar multa ambiental
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por nsh
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última modificação
07/11/2024 13h04
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO
JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1148 - 2024 - Permuta de Bens Imóveis(RETIFICADA)
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por nsh
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última modificação
21/11/2024 13h19
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens
imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2º: O Município receberá de Dorival Lorca...
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1149 - 2024 - Permuta de Bens Imóveis
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por nsh
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última modificação
07/11/2024 13h09
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens
imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2º: O Município receberá de João Guedes Carrara...
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1150-2024 - PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 11h21
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de
excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições
existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de
Transporte, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1151-2024 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 11h23
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores
municipais, para o cargo de Agente de Combate às Endemias, e Agente Comunitário de Saúde
para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por
meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1152-2024 - PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO LEGISLATIVO
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por nsh
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última modificação
21/11/2024 13h24
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar em regime de
excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições
de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual
necessidade futura de contratação.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1153-2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO EXERCÍCIO 2025
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por nsh
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última modificação
28/11/2024 10h11
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1154-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA EXERCÍCIO 2025
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por nsh
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última modificação
28/11/2024 10h12
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1155-2024 - AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR
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por nsh
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13/01/2025 11h47
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E
TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
APROVADAS NA LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024 atualizado