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Arquivo Lei 823/2017
por nsh — última modificação 23/11/2017 09h13
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 824/2017
por nsh — última modificação 23/02/2018 10h06
Concede Isenção do Imposto IPTU portadores de Doenças Graves
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 825/2017
por nsh — última modificação 05/12/2017 09h19
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 826/2017
por nsh — última modificação 08/12/2017 09h16
Código Tributário
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 826/2017
por nsh — última modificação 08/12/2017 09h09
Código Tributário
Localizado em Leis / Código Tributário / Código Tributário - Dezembro 2017
Arquivo Lei 827/2017
por nsh — última modificação 08/12/2017 09h18
Consórcio CONSUSMT
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 828/2017
por nsh — última modificação 24/01/2018 09h38
Doação de Terreno
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 829/2017
por nsh — última modificação 24/01/2018 09h40
Consórcio Portal da Amazonia
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 830/2017
por nsh — última modificação 24/01/2018 09h44
Cria Cargos Comissionados
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2017
Arquivo Lei 831/2018-Abertura de Crédito por Superávit financeiro_Nova Santa helena
por nsh — última modificação 09/04/2025 10h47
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2018
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