CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

LEI 1214 - 2025 - Percentual Mínimo da RCL para a Assistência Social: por nsh — última modificação 15/12/2025 14h26
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2025
Lei 377 Altera a redação da Lei 022 de 2001, que institui a taxa de água e energia.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h11
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2010
LEI 1145-2024 - Votação de diárias extinta.: por nsh — última modificação 16/07/2024 11h20
Art. 1º. Esta lei promove alterações na Lei Municipal 879/2019. Art. 2º O Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: I – Apresentado o requerimento de diária de viagem ao presidente da Casa, será lido em expediente na primeira sessão ordinária que sucede sua solicitação.
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2024
LEI 1163-2024 - REMANEJAMENTO LOA 2024: por nsh — última modificação 13/01/2025 11h58
SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2024
Lei.148 Orçamento 2006.pdf: por nsh — última modificação 24/04/2025 11h10
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2005
Lei - 891/2019- Altera as Leis Municipais LDO E LOA: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h48
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 862/2018 E DA LEI MUNICIPAL 868/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2019
Lei 641 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2015 - ERRATA.pdf: por nsh — última modificação 15/04/2025 12h32
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2014
LEI 1182 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE-FMT: por nsh — última modificação 30/04/2025 09h00
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2025
Lei 1057 - Altera a Lei 1055-2022 - Prorroga RFEIS-2022.: por nsh — última modificação 25/11/2022 09h34
SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1055/2022, DE 20 DE SETEMBRO 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2022
Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2020: por nsh — última modificação 27/11/2024 11h37
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Leis Orçamentárias do Município

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