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Arquivo Resolução Nº 021/2009 - Alteração LOM
por nsh — última modificação 02/03/2016 12h17
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Lei 566/2013 - Alteração LOM
por nsh — última modificação 02/03/2016 12h19
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Lei 748/2016
por nsh — última modificação 03/03/2016 11h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2016 atualizado
Arquivo Lei 665/2015
por nsh — última modificação 03/03/2016 11h50
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015 atualizado
Arquivo Lei 671/2015 (Revogada pela Lei 723-2015)
por nsh — última modificação 16/05/2025 13h25
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015 atualizado
Arquivo PDF document Lei 681 Doação Empresa Rafael Mesquita 2.pdf
por nsh — última modificação 03/03/2016 12h15
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015 atualizado
Código Tributário
por nsh — publicado 03/03/2016
Localizado em Leis
Arquivo object code Código Tributário - 2006
por nsh — última modificação 08/12/2017 09h13
Localizado em Leis / Código Tributário
Código de Obras
por nsh — publicado 09/03/2016
Localizado em Leis
Arquivo Lei 751/2016
por nsh — última modificação 15/03/2016 11h59
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2016 atualizado
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