CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

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Lei.079-2002 REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.080-2002 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Santa Helena.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.081-2002 LOA 2003.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.082-2002 Crédito Suplementar.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.083-2002 ADITAR.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.084-2002 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 22 E 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 034-2.001 Direito das Crianças.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.085-2002 DENOMINA BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.086-2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES QUE MENCIONA.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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Lei.087-2002 CONCEDE GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 10h22
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