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LEI 1200 - 2025 - Prorroga o Plano Municipal de Educação
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por nsh
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última modificação
07/10/2025 11h34
SÚMULA: “PRORROGA ATÉ 31 DE
SÚMULA: DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1201 - 2025 - REFIS - 2025
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por nsh
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última modificação
07/10/2025 11h35
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 – NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1202-LDO 2026 E ANEXOS
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por nsh
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última modificação
09/10/2025 11h21
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1203 - 2025 - Utilidade Pública - Congregação Cristã no Brasil
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por nsh
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última modificação
09/10/2025 11h27
SÚMULA: “RECONHECE A COMUNIDADE
RELIGIOSA DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ
NO BRASIL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA MT”
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1204 - 2025 - LOA 2026 NSH
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por nsh
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última modificação
24/10/2025 11h25
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1205 - 2025 - REMANEJAMENTO 2026 NSH
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por nsh
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última modificação
24/10/2025 11h27
SÚMULA: “AUTORIZA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE
ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1206 - 2025 - REVOGA AS LEIS N° 916-2019 E N° 1088-2023 - DIÁRIAS E CUSTEIO DE CURSOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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por nsh
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última modificação
24/10/2025 11h48
SÚMULA: “REVOGA A LEI N° 916/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/
OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E
SERVIDORES A SERVIÇO DO LEGISLATIVO; E
REVOGA A LEI N° 1088/2023 QUE INCLUIU O
CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1207 - 2025 - Conselho de Segurança Alimentar
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por nsh
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última modificação
06/11/2025 13h27
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.”
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Leis Municipais
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Ano 2025 atualizado
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2014
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por nsh
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publicado
07/03/2016
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última modificação
30/03/2016 09h58
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Leis Orçamentárias do Município
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2015
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por nsh
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publicado
07/03/2016
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última modificação
30/03/2016 09h58
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Leis Orçamentárias do Município