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Lei 828/2017
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por nsh
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última modificação
24/01/2018 09h38
Doação de Terreno
Localizado em
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Leis Municipais
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Ano 2017 atualizado
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Lei 829/2017
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por nsh
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última modificação
24/01/2018 09h40
Consórcio Portal da Amazonia
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Leis Municipais
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Ano 2017 atualizado
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Lei 830/2017
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por nsh
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última modificação
24/01/2018 09h44
Cria Cargos Comissionados
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Leis Municipais
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Ano 2017 atualizado
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Lei 831/2018-Abertura de Crédito por Superávit financeiro_Nova Santa helena
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por nsh
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última modificação
09/04/2025 10h47
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO
ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis Municipais
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Ano 2018 atualizado
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Lei 832/2018- Altera o salário de Auxiliar de Educação Infantil-1
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por nsh
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última modificação
09/04/2025 10h49
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO
DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°
010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS
ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2018 atualizado
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Lei 833/2018 - Autoriza Repasse Casa Lar
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por nsh
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última modificação
09/04/2025 10h52
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT,
PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DO
ENVIO DE CRIANÇAS MENORES EM SITUAÇÃO
DE RISCO E/OU ABANDONO PARA A CASA LAR
“SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS”,
SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E VINCULADA À.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2018 atualizado
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Lei 834/2018- Declara Padroeira do Município
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por nsh
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última modificação
09/04/2025 12h30
SÚMULA: DECLARA A PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2018 atualizado
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Lei 835/2018
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por nsh
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última modificação
23/02/2018 08h55
Termo de Colaboração APAE Marcelandia
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Leis
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Ano 2018 atualizado
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Lei 836/2018
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por nsh
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última modificação
23/02/2018 08h56
Termo de Colaboração APAE Colider
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Ano 2018 atualizado
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Lei 837/2018
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por nsh
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última modificação
02/03/2018 09h58
Fiscalização Municipal de Combate a Dengue e outras doenças.
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Ano 2018 atualizado