CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei 539 Piso salarial dos professores.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
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Lei 540 - Lei da Transparência - Nova Santa Helena.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
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Lei 541 - Cria Ouvidoria Municipal - Nova Santa Helena.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 542 Altera a Nomenclarura da Sec de Assitencia social.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 543 - Controlador e ouvidoria altera lei complementar 162 2005.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 544 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 545 Cálculo atuarial 2013.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 546 Termo de Cooperação Mútua Casa de Abrigo Pequeno Príncipe - municipio de Cláudia.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 547 Abertura de Crédito Adicional Suplementar Pavimentação.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 548 Abertura de Crédito Especial CRAS.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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