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Parecer Jurídico -
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por nsh
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última modificação
07/04/2025 11h54
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Licitações - 2025
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Dispensa Eletrônica Nº 04/2025
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Processo Interno
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por nsh
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última modificação
07/04/2025 11h54
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Licitações - 2025
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Dispensa Eletrônica Nº 04/2025
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Aviso de Dispensa de Licitação.pdf
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por nsh
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última modificação
07/04/2025 12h22
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Licitações - 2025
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Dispensa Eletrônica Nº 04/2025
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Lei 903 - PASSEIO PÚBLICO.pdf
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por nsh
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última modificação
07/04/2025 12h25
SÚMULA: “ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -
MT”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019 atualizado
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ÁUDIO SESSÃO 07-04-25
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por nsh
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última modificação
08/04/2025 08h37
ÁUDIO SESSÃO 07-04-25
Localizado em
Processo Legislativo
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Áudio das Sessões
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2025
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Comunicado de Suspensão do Processo Seletivo Nº01/2024
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por nsh
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última modificação
08/04/2025 16h21
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Processo Seletivo
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Processo Seletivo Nº 01/2024
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Lei 847 - Revoga arts. 17, 18 e 19 da Lei 509-2013 - Perímetro Urbano
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por nsh
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última modificação
03/07/2025 12h07
SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 17, 18 E 19,
DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2018 atualizado
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Lei 848/2018
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por nsh
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última modificação
29/05/2025 11h01
Fundo Municipal de Educação
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2018 atualizado
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Lei 849/2018
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por nsh
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última modificação
19/07/2018 09h36
Nomenclatura Ponte Francisco Teodoro Sales
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2018 atualizado
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Lei 850/2018
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por nsh
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última modificação
19/07/2018 09h37
Alteração da Lei 729 Terrenos Interesse Social
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2018 atualizado