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Código de Ética e Decoro Parlamentar
por nsh — publicado 28/04/2016
Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
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Código de Obras
por nsh — publicado 09/03/2016
Localizado em Leis
Arquivo CMU raster image Código de Obras - Lei 571/2013
por nsh — última modificação 29/09/2017 11h52
Localizado em Leis / Código de Obras
Código de Postura
por nsh — publicado 09/03/2016
Localizado em Leis
Arquivo audio/x-realaudio Código de Postura
por nsh — última modificação 09/03/2016 11h05
Localizado em Leis / Código de Postura
Código Tributário
por nsh — publicado 03/03/2016
Localizado em Leis
Arquivo Código Tributário - Lei nº 852/2018
por nsh — última modificação 19/07/2018 09h45
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 41, DA LEI N° 826/2017
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo object code Código Tributário - 2006
por nsh — última modificação 08/12/2017 09h13
Localizado em Leis / Código Tributário
Código Tributário - Dezembro 2017
por nsh — publicado 08/12/2017
Lei nº 826/2017
Localizado em Leis / Código Tributário
Comissão de Licitação
por nsh — publicado 19/06/2023
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Licitações / Licitações 2023
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