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LEI 1160-2024 - Autoriza o Município a Alienar Imóvel MTPAR
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2024
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LEI 1161-2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1162-2024 - Altera a Lei Municipal 453-2011 - Dispõe Sobre a Política Municipal
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h57
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1163-2024 - REMANEJAMENTO LOA 2024
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h58
SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR
E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2024
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LEI 1072 - Repasse APAE NOVA SANTA HELENA.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h45
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023
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LEI 1073- Crédito Especial- TI.
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por nsh
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17/04/2023 15h45
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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Lei 1074 - Crédito Especial-Verba Indenizatória.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h45
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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Lei 1075 - SAE - Serviço de Atendimento Especializado.
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por nsh
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17/04/2023 15h46
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, PARA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO SAE/CTA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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Lei 1076 - Repasse APAE 50.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h46
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023
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Lei 1077 - Alteração carga Horária Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h46
SÚMULA: “ALTERA CARGA HORÁRIA DE
FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL
E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023