LEI 1128-2024 - Autorização para pagar multa ambiental.pdf
por nsh
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última modificação
09/02/2024 12h35
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
LEI 1128-2024 - Autorização para pagar multa ambiental.pdf
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