Lei 994 - Regulamenta Beneficio Eventual Assistência Social.
por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h12
SÚMULA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 994 - Regulamenta Beneficio Eventual Assistência Social.pdf
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Documento PDF,
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