Leis

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Leis Municipais

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Código de Postura

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Código de Ética e Decoro Parlamentar

Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.

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Código Tributário

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Código de Obras

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Leis Orçamentárias do Município

PPA - LDO - LOA

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