Leis
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
Divulga os atos normativos de regularização ao Acesso á Informação - LAI
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
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