Sessão ordinária de 06 de abril.
Fora os requerimentos que já foram lidos em sessões ordinárias de março, houve ainda, no mês anterior, mais 4 Requerimentos de diárias para Cuiabá:
O de n°11, onde o vereador Marcelo solicitou R$ 2.500,00 referente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, para os dias 17, 18, 19 e 20;
De n°12, onde o Presidente Ademir solicitou R$ 2.100,00 referente a 03 (três) diárias com pernoite, para os dias 17, 18 e 19;
De n° 13, onde os vereadores Luiz, Lucinei e Valdir solicitaram R$ 1.800 para cada um, valor referente a 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, para os dias 25, 26 e 27, o que totalizou R$ 5.400,00;
E o de n°14, onde o Presidente Ademir e a Vereadora Juliana solicitaram R$2.500 para cada um, valor referente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, para os dias 30 de março a 02 de abril, totalizando R$ 5.000,00.
Ainda em março, houve um Ofício subscrito pela Vereadora Juliana com a intenção de destiná-lo à Deputada Estadual, Janaina Riva, solicitando 01 (um) carro utilitário para atender à Secretaria de Saúde de Nova Santa Helena-MT, especialmente à Zona Rural;
E a entrega do 3° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR DA GESTÃO DO SUS, ou seja, do ano de 2025, protocolado na Câmara.
Foi encaminhado às comissões o Projeto de Lei Legislativo n° 04/2026, que tem como súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1210/2025 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E na ordem do dia foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 1150/2026, do Poder Executivo, que: “REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, adequando-o à nova realidade fática do município, que vem passando por um processo de crescimento urbanístico, havendo a necessidade de algumas ampliações, atualmente prejudicadas pela limitação do perímetro urbano.
Isso permitirá oferecer a futuros empreendedores a possibilidade de implantar loteamentos, fazer a aquisição de terrenos para a construção de suas casas, além de regularizarem as já construídas, que dependem dessa ampliação.
Além disso, os terrenos localizados dentro dessa área, que após esta aprovação serão considerados, por sua finalidade, uso e ocupação, como urbanos, poderão ser tributados pelo poder público municipal, com o IPTU, e ao mesmo tempo, será garantido aos moradores a coleta do lixo e outros serviços urbanos.