Sessão Extraordinária de 24 de março de 2026.
No dia 24 de março de 2026, reuniram-se os vereadores para analisar, discutir e votar o Projeto de Lei n° 1149 de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, pelo qual foi pleiteado ao soberano plenário, em Regime de Urgência Especial, a autorização para desafetar área de domínio público de utilidade pública e destinar ao Programa Social de Habitação, no município de Nova Santa Helena/MT.
A presente proposta fundamenta-se na necessidade premente de reduzir o déficit habitacional deste município, convertendo um ativo imobiliário público atualmente subutilizado em unidades residenciais que assegurem o direito constitucional à moradia, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável.
Diante da importância do PL 1149/2026, este foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.