Saiba o que se passou na Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2025.
Dia 14 de outubro, através do ofício de n° 24, a vereadora Juliana Lorca e os vereadores Valdir Bras de Moraes, Lucinei de Oliveira Luna e Luiz Carlos Pelissari solicitaram ao Deputado Federal, Juarez Costa, a aquisição de 01(um) ônibus de 42 a 46 lugares, com banheiro, para atender o município de Nova Santa Helena-MT.
No dia 23 de outubro, através do Requerimento de diária n° 23/2025, O Presidente Ademir Dias da Silva determinou a liberação de três diárias, com pernoite, no valor de R$ 700,00 cada, o que totalizou R$ 2.100,00, para que ele pudesse ir à capital Cuiabá tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis, nos dias 23, 24 e 25 de outubro. Estes valores já condizentes com a Lei Municipal 1206 de 2025.
Foi assinado no dia 22 e publicado no dia 29 de outubro, o Decreto de n° 09 de 2025, que DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA/MT. Este decreto tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos para uso, guarda, manutenção, conservação e uniformização da frota oficial do Poder Legislativo, neste momento, composta por um veículo. Visa ainda, estabelecer que a condução dos veículos somente poderá ser realizada por vereador ou servidor devidamente habilitado e autorizado. Conta também, conforme anexos do Decreto, com Diário de Bordo, Termo de responsabilidade para condução de veículo oficial, Requisição de veículo oficial e Autorização de saída de veículo. Através do Termo deste Decreto, cada condutor declarará estar ciente do dever de não infringir as Leis de Trânsito Brasileiras, e de sua responsabilidade civil, penal e administrativa, quanto ao uso, guarda e conservação do veículo. Este Decreto pode ser encontrado no site da Câmara.
Foi enviado para a Câmara Municipal o processo relacionado às contas anuais da prefeitura no exercício de 2024, já com o PARECER PRÉVIO Nº 17/2025 do Tribunal favorável a estas contas, cabendo agora a análise da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Soberano Plenário, pela aprovação ou não das contas de 2024 do Governo Municipal.
Na ordem do dia, foram votadas três matérias, sendo dois Projetos de Lei:
O de n° 1131 que: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT”- COMSEA.
E o de n° 1132 que: “IMPLEMENTA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, EM ACORDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
E a Indicação de n° 24, dos vereadores Valdir Bras de Moraes e Luiz Carlos Pelissari, solicitando ao Poder Executivo Municipal que faça a cobertura dos Parques Infantis da Escola Branca de Neve, no Centro de Nova Santa Helena, da Escola Antônio Pelissari, no Distrito de Vila Atlântica e da Creche José Alves Gouveia.
As Três matérias foram aprovadas por unanimidade.