Saiba o que se passou na Sessão Extraordinária de 19 de janeiro de 2026.
No dia 19 de janeiro, ainda no período de Recesso Parlamentar, reuniram-se os vereadores para analisar, discutir e votar mais três Projetos de Lei importantes, todos de autoria do Chefe do Poder Executivo, sendo eles:
PL 1140/2026, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Nova Santa Helena - MT, e dá outras providências".
Segundo os termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.215/2025 que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA VERDE, destinada à aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atender a demanda energética do Município, os recursos provenientes desta operação de crédito devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, em conformidade com o art. 32, § 1º, inciso II, da LRF. Assim, o Crédito Adicional Especial proposto no PL 1140 viabiliza a adequada classificação orçamentária da receita e da despesa do investimento, observando, ainda, os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
PL 1141/2026 que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Nova Santa Helena - MT, para atendimento do serviço da dívida contratual, e dá outras providências".
A abertura do crédito se faz necessária porque o Orçamento vigente não contempla dotação específica suficiente para registrar e executar o serviço da dívida relacionada ao referido contrato, exigindo-se, portanto, a adequação da programação orçamentária, em atendimento às normas de direito financeiro.
Ressalta-se, ainda, que a Lei Municipal nº 1.215/2025, em seu art. 4º, determina que os orçamentos ou créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento. Assim, o presente Crédito Adicional Especial viabiliza o devido enquadramento orçamentário da despesa, observando os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
E PL 1142/2026 que “altera a redação da Lei Municipal nº 1.187/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos servidores de Nova Santa Helena) , e dá outras providências”.
A alteração se deu para aumentar o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Motorista, Pedreiro, Vigia, Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura, Agente Administrativo I, Auxiliar de Professor da Educação Básica, Recepcionista, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico e acrescentar a GTR-Gratificação por Responsabilidade Técnica para as funções de Diretor Executivo e Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Previdência.
Os três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
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Além dos importantes projetos, foi publicado no site da Câmara o DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, através do qual ficou estabelecido o Plano de Contratações Anual-PCA 2026 da Câmara Municipal de Nova Santa Helena.
Este Plano de Contratações Anual detalha os bens e serviços de uso da Câmara Municipal de Nova Santa Helena. Seu objetivo é aprimorar os processos de gestão, promovendo a padronização e o planejamento das contratações, para garantir eficiência na aquisição dos itens necessários ao funcionamento da Câmara.
Com este plano, servidores e vereadores poderão planejar e orientar suas decisões de maneira mais assertiva, atendendo de forma organizada às necessidades da Câmara.
Além disso, o plano servirá como ferramenta de apoio para esta gestão de 2026, oferecendo informações antecipadas aos fornecedores, permitindo que se preparem para os prazos de contratação e, assim, participem de maneira mais eficiente no processo.