Verbas Indenizatórias
por Interlegis
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última modificação
13/05/2025 11h37
Publicação do Relatório de verbas indenizatórias e a regulamentação
Verbas Indenizatórias
Divulgação mensais dos Relatórios Circunstanciados preenchidos pelos vereadores para posterior pagamento a titulo de verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa de forma compensatória as despesas com deslocamento, reuniões, encontros, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Lei Municipal nº 879/2019 - Cria Verba Indenizatória do Poder Legislativo
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 1145/2024 - Alteração da Lei nº 879/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 879/2019, EM SEUS PARÁGRAFOS 2°, INCISO I, E PARÁGRAFO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ações do documento