CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 28/12/2015 18h57
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei. 089 Alteração da Lei 074-02.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 090 Alteração da Lei 061-02 Estatuto do Servidor.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 091 Acrescentar parágrafo da Lei 080-02.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 092 Conselho Tutelar.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 093 Crédito Suplementar.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 094 Transporte Escolar Convênio.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 095 Comissão Defesa Civil.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 096 Municipaliza Estrada.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h45
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Lei. 097 Altera Nomenclatura Escola Vila Atlântica.pdf: por nsh — última modificação 08/05/2025 08h46
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