Resultado da busca por lei

2614 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei. 096 Municipaliza Estrada.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 08h45
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2003 atualizado
Arquivo PDF document Lei. 097 Altera Nomenclatura Escola Vila Atlântica.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 08h46
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2003 atualizado
Arquivo PDF document Lei.006-2001 LDO 2001.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h17
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.007-2001 LOA 2001.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h18
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.008-2001 Contração de Pessoal.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h13
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.009-2001 Estrutura Organizacional.(REVOGADA PELA LEI 1184-2025)
por nsh última modificação 08/05/2025 14h34
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.010-2001 Cargos e Carreiras. (REVOGADA PELA LEI 1187-2025)
por nsh última modificação 08/05/2025 14h43
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.011-2001 Aditar.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h14
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.012-2001 Locação de Imóveis.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h14
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados
Arquivo PDF document Lei.013-2001 Aquisição de Veículos.pdf
por nsh última modificação 08/05/2025 09h14
Localizado em Leis / Leis Municipais / Anos 2001 e 2002 atualizados