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LEI 1152-2024 - PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO LEGISLATIVO
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por nsh
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última modificação
21/11/2024 13h24
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar em regime de
excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições
de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual
necessidade futura de contratação.
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Ano 2024
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LEI 1153-2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO EXERCÍCIO 2025
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por nsh
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última modificação
28/11/2024 10h11
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024
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LEI 1154-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA EXERCÍCIO 2025
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por nsh
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última modificação
28/11/2024 10h12
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024
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LEI 1155-2024 - AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h47
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E
TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
APROVADAS NA LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024
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LEI 1156-2024 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CDA
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h49
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O
PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1157-2024 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h51
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024
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LEI 1158 2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012 (SANTELENAPREV)
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h52
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1159-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 705-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h53
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 705, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1160-2024 - Autoriza o Município a Alienar Imóvel MTPAR
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2024
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LEI 1161-2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024