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LEI 1186-2025 - Dispõe sobre o PCCR dos ACS e ACE
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 13h42
SÚMULA: “ESTABELECE OS CARGOS PÚBLICOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1187-2025 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral
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por nsh
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08/05/2025 13h34
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1188-2025 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - Alíquota de Contribuição Patronal
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por nsh
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08/05/2025 13h34
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1189 - 2025 ALTERA A LEI 615-2014 A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL
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por nsh
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23/05/2025 10h24
SÚMULA: “ALTERA A LEI 615/2014 QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA
HELENA, CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO
XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI
FEDERAL Nº12.527/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1190 - 2025 - Diárias
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por nsh
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11/06/2025 12h18
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA
NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013,
REVOGA A LEI 901/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1191 - 2025 CRÉDITO_SUPLEMENTAR_CÂMARA
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por nsh
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18/06/2025 11h48
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1192 - 2025 - Convênio Repasse APAE Rodeio
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por nsh
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26/06/2025 10h38
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA SANTA HELENA -MT – APAE E DÁ OUTRAS PRIORIDADES”.
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Ano 2025
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LEI 1193- 2025 - ALTERA A LEI 1090-2023 Alienar Bens Setor Industrial
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por nsh
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03/07/2025 11h49
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 1090/2023, DE 23 DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1194-2025 - ALTERA A LEI 845-2018 PARA UTM E A REVOGA
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por nsh
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03/07/2025 11h50
SÚMULA: “REDEFINE O PERÍMETRO
URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1195 - 2025 - Convênio com o CONSEGI (REGOVA A LEI 973-2021)
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por nsh
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14/07/2025 09h33
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze
de Maio, s/n, centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto às
Policias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Itaúba-MT e de Nova Santa
Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal.
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Ano 2025