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LEI 1156-2024 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CDA
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h49
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O
PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1157-2024 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h51
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1158 2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012 (SANTELENAPREV)
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h52
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1159-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 705-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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por nsh
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13/01/2025 11h53
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 705, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1160-2024 - Autoriza o Município a Alienar Imóvel MTPAR
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por nsh
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13/01/2025 11h55
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1161-2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1162-2024 - Altera a Lei Municipal 453-2011 - Dispõe Sobre a Política Municipal
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por nsh
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13/01/2025 11h57
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1163-2024 - REMANEJAMENTO LOA 2024
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por nsh
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13/01/2025 11h58
SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR
E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1164 - 2025 PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO EDUCAÇÃO
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por nsh
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13/01/2025 12h02
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1165_2025 - ALTERA A LEI 1140-2024 - Sistema Único de Ass. Social- Proteção social especial
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por nsh
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05/02/2025 09h51
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1140/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado