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Lei 564 Altera a redação da Lei 535 taxi.pdf
por
nsh
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última modificação
16/04/2025 10h15
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
Lei 565 LOA 2014.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h15
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
Lei 566 Alteração Lei Orgânica.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h15
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
Lei 566/2013 - Alteração LOM
por
nsh
—
última modificação
02/03/2016 12h19
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
Lei 567 Doação de terreno Núcleo Industrial - REMAPIN (Revogada pela Lei 723-2015)
por
nsh
—
última modificação
16/05/2025 13h17
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
Lei 568 Doação de terreno Núcleo Industrial - LAURENTINO (Revogada pela Lei 723-2015)
por
nsh
—
última modificação
16/05/2025 13h18
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
LEI 569 Altera tabela ISSQN.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h15
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
LEI 570 Subsídio prefeito e vice.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h15
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
LEI 571 Código de Obras.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h35
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
Ano 2013
LEI 572 Propõe alteração no limite de remanejamento da LOA 2013.pdf
por
nsh
—
última modificação
16/04/2025 10h35
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
/
Ano 2013
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