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Lei 544 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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16/04/2025 09h56
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Ano 2013
Lei 545 Cálculo atuarial 2013.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
Lei 546 Termo de Cooperação Mútua Casa de Abrigo Pequeno Príncipe - municipio de Cláudia.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
Lei 547 Abertura de Crédito Adicional Suplementar Pavimentação.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
Lei 548 Abertura de Crédito Especial CRAS.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
Lei 549 MOTOCROSS.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
Lei 550 Abertura de Crédito Especial Habitação Rural.pdf
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16/04/2025 09h56
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Leis Municipais
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Ano 2013
LEI 551 ALIENAR LOTES URBANOS.pdf
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16/04/2025 10h04
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Leis Municipais
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Ano 2013
LEI 552 Pólo Integrado - Termo de Comodato.pdf
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16/04/2025 10h04
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Ano 2013
LEI 553 Alteração ART. 2° DA LEI 221-2007.pdf
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16/04/2025 10h04
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