CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei 534 Política Municipal dos direitos da criança e adolescentes.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h25
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 535 Estabelece Normas gerais para serviços de táxi com automóveis de aluguel.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 536 - Altera estrutura prefeitura. (REVOGADA PELA LEI 1184-2025): por nsh — última modificação 08/05/2025 14h39
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 537 - Altera quadro de vagas.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 538 - Alt. art. 18 - Lei 534 - Conselho da Criança e Adolescente.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 539 Piso salarial dos professores.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 540 - Lei da Transparência - Nova Santa Helena.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2013
Lei 541 - Cria Ouvidoria Municipal - Nova Santa Helena.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 542 Altera a Nomenclarura da Sec de Assitencia social.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 543 - Controlador e ouvidoria altera lei complementar 162 2005.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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