CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei 548 Abertura de Crédito Especial CRAS.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 549 MOTOCROSS.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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Lei 550 Abertura de Crédito Especial Habitação Rural.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h56
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LEI 551 ALIENAR LOTES URBANOS.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 552 Pólo Integrado - Termo de Comodato.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 553 Alteração ART. 2° DA LEI 221-2007.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 554 Celebração Termo Aditivo Convênio com APAE ref. Exercício de 2013.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 555 Celebração Convênio com APAE ref. Competição Esportiva.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 556 Sanções administrativas estabelecimentos bancários.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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LEI 557 Permissão de uso da Quadra Poliesportiva.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h04
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