CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei 528 - Alteração Lei Orgânica.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h23
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Lei 529 - Doação de Lote ao SR Erli Braz.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h23
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Lei 530 Autorização Convênio Município de Itaúba.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h23
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Lei 531 Locação área urbana.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h25
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Lei 532 Contratação por Processo Seletivo.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h25
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Lei 533 Aquisição Caminhão Prancha com dação em pagamento.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h25
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Lei 534 Política Municipal dos direitos da criança e adolescentes.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h25
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Lei 535 Estabelece Normas gerais para serviços de táxi com automóveis de aluguel.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
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Lei 536 - Altera estrutura prefeitura. (REVOGADA PELA LEI 1184-2025): por nsh — última modificação 08/05/2025 14h39
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Lei 537 - Altera quadro de vagas.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 09h35
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