Resultado da busca por lei

2680 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 415 Delimitação do perímetro urbano.pdf
por nsh última modificação 17/04/2025 11h20
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2010
Arquivo PDF document Lei 416 Gratificação Rateio.pdf
por nsh última modificação 17/04/2025 11h20
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2010
Arquivo PDF document Lei 417 Contratação Agente Comunitário de Saúde.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 418 Abertura de Crédito Especial Construção Parque de Exposição.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 419 Abertura de Crédito Suplementar - Mini Estádio.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 420 Contratação Professor e outros Teste Seletivo.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 421 Celebração Convênio com APAE ref. Exercício de 2011.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h55
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 422 Concede Reajuste de salário aos professores.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h55
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 423 Abertura de Crédito Suplementar - Pavimentação.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h55
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011
Arquivo PDF document Lei 424 Abertura de Crédito Suplementar -Equipamentos.pdf
por nsh última modificação 16/04/2025 10h55
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2011