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Lei 375 Regulamenta Eventos Prédios Publicos.pdf
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17/04/2025 11h10
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 376 Convênio APAE.pdf
por
nsh
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última modificação
17/04/2025 11h11
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 377 Altera a redação da Lei 022 de 2001, que institui a taxa de água e energia.pdf
por
nsh
—
última modificação
17/04/2025 11h11
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 378 Coordenador de Programas.pdf
por
nsh
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última modificação
17/04/2025 11h11
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 379 Termo de Cooperação Técnica de Formação Continuada para Professores.pdf
por
nsh
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17/04/2025 11h11
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 380 Emenda da Lei 193 que dispõe a política mun. da criança e do adolescente.pdf
por
nsh
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17/04/2025 11h11
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 381 Programa de Autonomia Financeira das Escolas - PAFE.pdf
por
nsh
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17/04/2025 11h12
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 382 Dispõe sobre as alterações do PCCS.pdf
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nsh
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17/04/2025 11h12
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 383 Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.pdf
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nsh
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17/04/2025 11h12
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2010
Lei 384 IPTU.pdf
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17/04/2025 11h12
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Leis Municipais
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Ano 2010
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