CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Lei 409 2010 Regime Jurídico Administrativo de contratação temporária para atender interesse público.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h16
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Lei 410 LDO.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h16
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Lei 411 Autoriza o Poder Executivo receber em dação em pagamento imóveis urbanos.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h19
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Lei 412 LOA.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h19
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Lei 413 Código de Posturas Prefeitura.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h20
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Lei 414 Reformulação Conselho Mun. de Cultura.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h20
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Lei 415 Delimitação do perímetro urbano.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h20
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Lei 416 Gratificação Rateio.pdf: por nsh — última modificação 17/04/2025 11h20
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Lei 417 Contratação Agente Comunitário de Saúde.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h48
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Lei 418 Abertura de Crédito Especial Construção Parque de Exposição.pdf: por nsh — última modificação 16/04/2025 10h48
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