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Resolução N°48- Regulamenta os procedimentos para cotação de preços.pdf
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por nsh
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19/12/2023 09h19
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, os procedimentos administrativos a serem adotados para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resoluções de 2023
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Resolução n°49- Regulamenta as competências da Equipe de Licitação
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por nsh
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30/01/2024 09h27
Art. 1º Fica aprovado pela presente Resolução, para aplicação nesta Câmara Municipal, conforme previsto no Anexo I, o Regulamento das competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.
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Resoluções
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Resoluções de 2024
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Resolução n°50-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD
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por nsh
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07/05/2024 11h34
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
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Resoluções
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Resoluções de 2024
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Resolução n°51- 2024 Governo digital
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por nsh
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15/05/2024 12h00
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021,LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Resoluções
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Resoluções de 2024
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Resolução n°52- 2024 Baixa dos bens furtados e dos inservíveis da Câmara Municipal
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por nsh
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10/09/2024 09h37
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens patrimoniais relacionados nos Anexos I desta Resolução, que foram objetos de furto, e dos bens considerados inservíveis para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resoluções de 2024
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Resolução n°53- 2024 Baixa dos bens da Câmara Municipal
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por nsh
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19/11/2024 11h20
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Resolução que são considerados inservíveis e obsoletos para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Resoluções
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Resoluções de 2024
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Resolução Nº 021/2009 - Alteração LOM
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por nsh
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02/03/2016 12h17
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Resolução nº 31/2015 Repasse 8% servidores legislativos
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por nsh
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14/08/2025 11h54
Resolução nº 31/2015 Revisão geral remuneração servidores da Câmara
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Resoluções
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Resoluções de 2015
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Resolução nº 32/2016 Alteração Regimento Interno
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por nsh
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14/08/2025 11h57
Resolução nº 32/2016 Alteração Regimento Interno
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resoluções de 2016
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Resolução nº 36/2018 Renovação e votação Mesa-Diretora Biênio 2019/2020
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por nsh
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14/08/2025 12h11
Resolução nº 36/2018 Renovação e votação Mesa-Diretora Biênio 2019/2020
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Resoluções de 2018