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Arquivo Decreto nº 04/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Arquivo Decreto nº 04/2017
por nsh — última modificação 27/04/2017 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2017
Arquivo Decreto nº 05-2022.
por nsh — última modificação 07/07/2023 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Julgamento das Contas do Poder Executivo / 2021
Arquivo Decreto nº 05/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Arquivo Decreto nº 05/2017
por nsh — última modificação 14/06/2017 10h34
Ponto Facultativo Corpus Christi
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2017
Arquivo Decreto nº 06/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Arquivo Decreto nº 06/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Arquivo Decreto nº 06/2017
por nsh — última modificação 13/07/2017 11h30
Recesso Parlamentar
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2017
Arquivo Decreto nº 07/08/2017
por nsh — última modificação 06/09/2017 10h58
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2017
Arquivo Decreto nº 07/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
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