por nsh
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última modificação
09/04/2025 10h52
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT,
PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DO
ENVIO DE CRIANÇAS MENORES EM SITUAÇÃO
DE RISCO E/OU ABANDONO PARA A CASA LAR
“SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS”,
SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E VINCULADA À.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2018