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- Resoluções por nsh, em 29/04/2016 09h53
- Resolução Nº 38/2019 - : Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências. por nsh, em 20/08/2019 11h23
- SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.