No dia 08 de abril, atrav\u00e9s do Of\u00edcio de n\u00b0 12/2026, a Mesa Diretora solicitou a retirada de tramita\u00e7\u00e3o e o arquivamento do Projeto de Lei Legislativo n\u00b0 03/2026, que tem como S\u00daMULA: \u201cALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00b01070/2022 QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA AOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER EXECUTIVO DE NOVA SANTA HELENA-MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\nFoi enviado ao Presidente da C\u00e2mara e encaminhado pela Secretaria Legislativa \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, um Requerimento de n\u00b068/2026 da Assembleia Legislativa do Mato Grosso solicitando informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos alunos e alunas da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o (merenda escolar).
\r\nN\u00e3o houve nenhum projeto para ser encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es.
\r\nE na ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo n\u00b0 04/2026, que tem como s\u00famula: \u201cALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00b0 1210/2025 QUE INSTITUIU A CONCESS\u00c3O DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d, visando promover ajustes nesta Lei e assegurar maior controle, transpar\u00eancia, efici\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade, economicidade e interesse p\u00fablico, prevenindo inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o das despesas e eventuais apontamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.
\r\nAinda na ordem do dia, foram aprovadas mais tr\u00eas mat\u00e9rias, por unanimidade:
\r\nDuas Indica\u00e7\u00f5es do vereador Lucinei de Oliveira Luna:
\r\nDe n\u00b002, indicando ao Poder executivo que, atrav\u00e9s da secretaria competente, fa\u00e7a o fechamento dos bueiros em Nova Santa Helena.
\r\nE a de n\u00b003, indicando ao Poder executivo que, atrav\u00e9s da secretaria competente, fa\u00e7a a reforma do alambrado do campo Society do Distrito de Vila Atl\u00e2ntica em Nova Santa Helena.
\r\nE a Indica\u00e7\u00e3o do vereador Valdir Bras de Moraes, de n\u00b0 04, solicitando ao Poder executivo que instale c\u00e2meras nos \u00f4nibus escolares do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
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