{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "REQUERIMENTO N\u00ba. 08/2017- EDIVAN PRETO", "html": "<p>Nesta segunda feira dia 06 de novembro de 2017, foi votado e aprovado o requerimento n\u00b008/2017 de autoria do excelent\u00edssimo Presidente\u00a0 Edivan de jesus da silva, requerendo que os Aposentados e pensionistas com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, propriet\u00e1rios de uma casa ou apartamento sejam isentos do pagamento do IPTU. Que a prefeitura tamb\u00e9m d\u00ea \u201cremiss\u00e3o\u201d, o perd\u00e3o dos d\u00e9bitos destes im\u00f3veis, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, ajuizados e a ajuizar. Que essas isen\u00e7\u00f5es juntamente com os crit\u00e9rios fiquem fixadas por lei.</p>\r\n<p>Texto na integra</p>\r\n<p><a href=\"http://sapl.novasantahelena.mt.leg.br/sapl_documentos/materia/179_texto_integral\">http://sapl.novasantahelena.mt.leg.br/sapl_documentos/materia/179_texto_integral</a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br/author/nsh", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT", "type": "rich"}