{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "REQUERIMENTO N\u00ba 06/2019", "html": "<p><span>Observando a Portaria n\u00ba 32/2018, de 18 de janeiro de 2018, que cedeu o servidor <strong>Edson Brunetti da Silva</strong>, concursado no cargo de Enfermeiro, para exercer cargo em comiss\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Col\u00edder/MT, cujo \u00f4nus pela remunera\u00e7\u00e3o foi de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena;\u00a0</span><br /><span>Considerando a Portaria n\u00ba257/2018, que concedeu licen\u00e7a para qualifica\u00e7\u00e3o profissional pelo per\u00edodo de 05 (cinco) anos ao profissional Edson Brunetti da Silva \u2013 Enfermeiro, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2018;\u00a0</span><br /><span>Considerando que a referida licen\u00e7a foi revogada atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba77/2019 em 15 de fevereiro de 2019;\u00a0</span><br /><span>Valendo-se da fun\u00e7\u00e3o de Fiscal do Munic\u00edpio e utilizando como refer\u00eancia a Lei Federal N\u00ba 12.527/2011, solicitamos:\u00a0</span><br /><span>1 \u2013 C\u00f3pia do Registro de Ponto ou Ponto Digital devidamente assinado pelo respons\u00e1vel do setor, pelo per\u00edodo em que o servidor esteve cedido, para que possa comprovar a carga hor\u00e1ria efetivamente trabalhada.</span></p>\r\n<p><span>2 - C\u00f3pia do Processo da Licen\u00e7a para qualifica\u00e7\u00e3o que apresente:</span></p>\r\n<p><span> \uf0fc Comprovante de matricula ou declara\u00e7\u00e3o de matricula do ingresso no curso de qualifica\u00e7\u00e3o, expedido pela Universidade.</span></p>\r\n<p><span> \uf0fc Comprovante de frequ\u00eancia no curso matriculado pelo per\u00edodo afastado. </span></p>\r\n<p><span>\uf0fc Matriz curricular das disciplina do curso com a devida carga hor\u00e1ria</span></p>\r\n<p><span>O presente requerimento vem ao encontro do nosso papel fiscalizador, conforme determina o Regimento Interno, e observando que a licen\u00e7a para qualifica\u00e7\u00e3o ocorreu sem preju\u00edzo de seus vencimentos conforme determina o Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal \u2013 Lei 061/2002, \u00e9 extremamente necess\u00e1rio que aja uma presta\u00e7\u00e3o de contas pelo per\u00edodo em que o servidor esteve afastado. </span></p>\r\n<p><span>Salientamos que embora o servidor esteja cedido a outro \u00f3rg\u00e3o, o controle de ponto apresentado pelo cession\u00e1rio \u00e9 extremamente importante para o pagamento correto dos vencimentos mediante comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria estipulada. </span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br/author/nsh", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT", "type": "rich"}