O Projeto de Lei N\u00ba 848/2019, de origem do Poder Executivo, com a ementa \"REVOGA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 862/2018 E DA LEI MUNICIPAL 868/2019\u00a0E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".
\r\nO Projeto de Lei N\u00ba 849/2019, de origem do Poder Executivo, com a ementa\u00a0 \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL DO EXERC\u00cdCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA\u00a0E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". disp\u00f5e \"Abrir\u00a0\u00a0cr\u00e9dito suplementares, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964\u00a0at\u00e9 o limite de 30 % (trinta por cento), do total de despesa fixada, no valor de R$ 21.197.700,00 (vinte um milh\u00f5es, cento e noventa e sete mil e setecentos reais, ou seja, de R$ 6.359.310,00 (Seis Milh\u00f5es milh\u00f5es, trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos e dez reais),\u00a0e a realizar as opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".
\r\nO Projeto de Lei N\u00ba 851/2019, de origem do Poder Executivo, com a ementa \"ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 2\u00ba, DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 881/2019, a qual disp\u00f5e que \"caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o realize a limpeza no prazo constante da notifica\u00e7\u00e3o, mencionada no \u00a7 1\u00ba, a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena- MT, realizar\u00e1 a limpeza e promover\u00e1 o lan\u00e7amento da taxa de Limpeza Extra, no valor de 12 (doze) UPF\u00a0 (Unidade Padr\u00e3o Fiscal de Nova Santa Helena).
\r\nLeitura das propostas de emendas da comiss\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, apresentadas \u00e0 projetos em fase de tramita\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o:
\r\n- Emenda modificativa n\u00ba 02/2019 ao projeto de lei n\u00ba\u00a0851/2019 que \"caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o realize a limpeza no prazo constante da notifica\u00e7\u00e3o, mencionada no \u00a7 1\u00ba, a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena- MT, realizar\u00e1 a limpeza e promover\u00e1 o lan\u00e7amento da taxa de Limpeza Extra, no valor de 07 (sete) UPF\u00a0 (Unidade Padr\u00e3o Fiscal de Nova Santa Helena)\".\u00a0\u00a0A referida emenda d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba do projeto de lei.
\r\n\u00a0Emenda modificativa n\u00ba 03/2019 ao projeto de lei n\u00ba\u00a0849/2019 que\u00a0\"abrir\u00a0\u00a0cr\u00e9dito suplementares, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 at\u00e9 o limite de 15 % (quinze por cento), do total de despesa fixada, no valor de R$ 21.197.700,00 (vinte um milh\u00f5es, cento e noventa e sete mil e setecentos reais, ou seja, de R$ 3.179.655,00 (Tr\u00eas milh\u00f5es, cento e setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), e a realizar as opera\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".\u00a0A referida emenda d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, I do projeto de lei.
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