{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "PROJETOS DE LEI N\u00ba 839 e 844/2019", "html": "<p><span><strong>O Projeto de Lei N\u00ba 839/2019,</strong><span>\u00a0DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES.</span></span></p>\r\n<p><span><span>\u00a0<strong>Art. 1\u00ba</strong> - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 45.510,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e dez reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dota\u00e7\u00f5es n\u00e3o consignadas no or\u00e7amento vigente: \u00d3RG\u00c3O: 07 - SECRET. MUN. EDUCA\u00c7\u00c3O, CULT. DESP. E LAZER-SECDL UNIDADE: 001 \u2013 GABINETE DA SECRETARIA FUN\u00c7\u00c3O: 12 - EDUCA\u00c7\u00c3O SUB FUN\u00c7\u00c3O: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0025 - GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR Projeto Atividade: 2017- Manuten\u00e7\u00e3o do Transporte Escolar \u2013 Recursos Pr\u00f3prios Elemento de Despesa: 3390.92.0000 \u2013 Despesas de Exerc\u00edcio Anterior.......................................... R$ 45.510,00</span></span></p>\r\n<p><span><span>Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 \u2013 Receitas de Impostos e de Transfer\u00eancia de Impostos - Educa\u00e7\u00e3o.....................................................................................R$ 45.510,00 Total dos Cr\u00e9ditos Adicionais Especiais...................................................R$ 45.510,00.</span></span></p>\r\n<p><span><span><strong> Art. 2\u00ba</strong> Para cobertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial aberto no Artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos anulados da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria relativo ao or\u00e7amento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. \u00d3RG\u00c3O: 07 - SECRET. MUN. EDUCA\u00c7\u00c3O, CULT. DESP. E LAZER-SECDL UNIDADE: 001 \u2013 GABINETE DA SECRETARIA FUN\u00c7\u00c3O: 12 - EDUCA\u00c7\u00c3O SUB FUN\u00c7\u00c3O: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0021 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O Projeto Atividade: 2012- Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos da SECDL (red. 093) 4490.52.0000 \u2013 Equipamentos e Mat. Permanentes.....................R$ 20.000,00 (red. 086) 3190.94.0000 \u2013 Indeniza\u00e7\u00f5es e Restitui\u00e7\u00f5es Trabalhistas............R$ 20.000,00 (Red. 088) 3390.14.0000 \u2013 Di\u00e1rias .................................................................R$ 5.510,00 Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 \u2013 Receitas de Impostos e de Transfer\u00eancia de Impostos - Educa\u00e7\u00e3o......................................................................................R$ 45.510,00 Total de Redu\u00e7\u00f5es....................................................................................... R$ 45.510,00</span></span></p>\r\n<p><span><span><span><strong>O Projeto de Lei N\u00ba 844/2019,</strong>\u00a0<span>\u00a0DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES.</span></span></span></span></p>\r\n<p><span><span><span><span><strong>\u00a0</strong></span><strong>Art. 1\u00ba</strong> - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dota\u00e7\u00f5es e inclus\u00e3o de fontes de recursos n\u00e3o consignadas no or\u00e7amento vigente: \u00d3RG\u00c3O: 08 - SECRETARIA MUN. DE SA\u00daDE E SANEAMENTO-SESAN UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE FUN\u00c7\u00c3O: 10 - SA\u00daDE SUB FUN\u00c7\u00c3O: 305 - VIGIL\u00c2NCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS Projeto Atividade: 2029 - BLOCO III - VIGIL\u00c2NCIA EM SA\u00daDE 3340.41.0000. - Contribui\u00e7\u00f5es FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 \u2013 Receita de Impostos e Transf. de Imposto \u2013 Sa\u00fade................................................................................................................R$ 4.320,00</span></span></span></p>\r\n<p><span><span><span>Total do Cr\u00e9dito Especial .............................................................................R$ 4.320,00</span></span></span></p>\r\n<p><span><span><span><strong>Art. 2\u00ba</strong> Para cobertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial aberto no Artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos anulados da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria relativo ao or\u00e7amento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. \u00d3RG\u00c3O: 11 - SEC.MUN. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. P\u00daBLICOS-SETOP UNIDADE: 002 \u2013 DEPARTAMENTO DE \u00c1GUA E ESGOTO FUN\u00c7\u00c3O: 17 - Saneamento SUB FUN\u00c7\u00c3O: 512 - Saneamento B\u00e1sico Urbano PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal Projeto Atividade: 2034- Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos do DAE 334041.000000 - Contribui\u00e7\u00f5es ......................................................................R$ 3.000,00 339030.000000 - Material de Consumo...........................................................R$ 1.320,00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios..............................R$ 4.320,00 Total de Redu\u00e7\u00e3o...........................................................................................R$ 4.320,00</span></span></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br/author/nsh", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT", "type": "rich"}