{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 760/2017", "html": "<p><span>Na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 03/04/2017, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei municipal n\u00ba760/2017, que altera a tabela mencionada no art. 1\u00ba da lei 729/2017.</span></p>\r\n<p>O presente projeto visa alterar a tabela, solicitando a inclus\u00e3o no sentido de regularizar a situa\u00e7\u00e3o existente dos lotes 15 e 16 na quadra 16, dentro do disposto da lei promover a doa\u00e7\u00e3o com a finalidade de interesse social.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br/author/nsh", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT", "type": "rich"}