{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Nova Santa Helena \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio, composto por 09 (nove) Vereadores eleitos na forma de legisla\u00e7\u00e3o federal, com sede \u00e0 Avenida Jos\u00e9 Emilio de Moraes, Centro, nesta cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es institucionais, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que ser\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao executivo Municipal.</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o institucional</strong> \u00e9 exercida pelo ato de pose dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral de vagas a serem preenchidas.</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o Legislativa</strong> \u00e9 exercida no processo legislativo por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, resolu\u00e7\u00f5es, e decretos legislativos sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as de compet\u00eancia privativas da Uni\u00e3o, e do Estado.</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora</strong> \u00e9 exercida sobre fatos\u00a0\u00a0sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio exercida pelos Vereadores, com o aux\u00edlio do\u00a0Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p><strong>A\u00a0fun\u00e7\u00e3o julgadora</strong> \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal\u00a0\u00a0de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara e pelo julgamento\u00a0 do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.\u00a0\u00a0\u00a0</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o administrativa\u00a0\u00a0</strong> \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ao seu pessoal e aos seus servi\u00e7os auxiliares e aos vereadores.</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o integrativa</strong> \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua\u00a0compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da\u00a0 solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.</p>\r\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento</strong> \u00e9 exercida por meio de\u00a0\u00a0indica\u00e7\u00f5es, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT", "type": "rich"}