{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "Estrutura Organizacional", "html": "

A LEI N\u00ba 506/2012 DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Nova Santa Helena, para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es como Poder Legislativo \u00e9 constitu\u00edda dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:

\r\n

\u00a0

\r\n

I - \u00d3RG\u00c3O DA DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR:

\r\n

\u00a0

\r\n

a) Presid\u00eancia.

\r\n

\u00a0\"Ademir

\r\n

Presidente Bi\u00eanio 2025/2026 - ADEMIR DIAS DA SILVA (DEMOKA)

\r\n

II - \u00d3RG\u00c3O DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

\r\n

\u00a0

\r\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Vice-Presid\u00eancia;

\r\n

\"Raul

\r\n

Vice-Presidente\u00a0Bi\u00eanio 2025/2026\u00a0 - RAUL BATISTELLO

\r\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 1\u00ba Secretaria;

\r\n

\"\"

\r\n

1\u00ba Secretaria\u00a0Bi\u00eanio 2025/2026\u00a0 - Juliana da Cruz Barriquelo Lorca (Juliana Lorca)

\r\n

(c)\u00a0\u00a0\u00a0 2\u00ba Secretario;

\r\n

\u00a0\"\"

\r\n

2\u00ba Secretario\u00a0Bi\u00eanio 2025/2026\u00a0 - Hezio Silvino de Camargo

\r\n

III - DO ASSESSORAMENTO:

\r\n

\u00a0

\r\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Assessoria Jur\u00eddica;

\r\n

b)\u00a0 Contabilidade;

\r\n

c) Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.

\r\n

\u00a0

\r\n

IV - DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA:

\r\n

\u00a0

\r\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o;

\r\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Secretaria Legislativa.

\r\n

\u00a0

\r\n

V - DOS SERVI\u00c7OS GERAIS:

\r\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Recepcionista;

\r\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Zeladora;

\r\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 Vigia.

\r\n

ORGANOGRAMA - CONFORME ANEXO I DA LEI N\u00ba 506/2012.

\r\n

\"Organograma\"

\r\n

DO QUADRO DE PESSOAL

\r\n

Os servidores s\u00e3o lotados em dois Quadros de Pessoal conforme a modalidade de investidura, e o tipo de v\u00ednculo com o Poder Legislativo, sendo eles:

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Quadro de Pessoal em Cargo Efetivo - QPEFComposto pelos cargos de Contador, Secret\u00e1rio Legislativo, Recepcionista, Zeladora e Vigia - ingresso mediante concurso P\u00fablico
Quadro de Pessoal em Cargo de Comiss\u00e3o - QPCCComposto pelos cargos de assessor Jur\u00eddico e Secret\u00e1ria Administrativo - Formado pelo Pessoal detentor de cargo de confian\u00e7a do Presidente da C\u00e2mara, nomeado mediante Portaria.
\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Da Compet\u00eancia.

\r\n\r\n

constantes na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

I - Assessorar o Presidente, Vice - Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio,\u00a0Segundo Secret\u00e1rio, Vereadores e Secret\u00e1rios Administrativos e Legislativos, nos\u00a0assuntos jur\u00eddicos da C\u00e2mara Municipal, sendo constitu\u00edda de 01 (um) Advogado;

\r\n

II - Defender judicial e extra-judicialmente, os direitos e interesses do\u00a0Munic\u00edpio quando o Poder Legislativo tiver que se pronunciar;

\r\n

III - Elaborar pareceres sobre Projetos ou Atos que lhe forem\u00a0encaminhados pelo Presidente e pelo corpo Legislativo, relativos a assuntos de\u00a0natureza jur\u00eddica - administrativos;

\r\n

IV - Redigir ou examinar Projetos de Leis, Justificativas, Vetos,\u00a0Regulamentos, Contratos e outros Atos de natureza jur\u00eddica;

\r\n

VI - Prestar necess\u00e1ria assist\u00eancia nos atos legislativos, referentes \u00e0\u00a0desapropria\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, assim como nos contratos em\u00a0geral;

\r\n

VII - Participar de inqu\u00e9ritos administrativos, e dar-lhes \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o\u00a0conveniente;

\r\n

VIII \u2013 Desempenhar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo\u00a0Presidente.

\r\n\r\n

I - Assessorar o Presidente, Vice - Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio,\u00a0Segundo Secret\u00e1rio, Vereadores e Secret\u00e1rios Administrativos e Legislativos, nos\u00a0assuntos cont\u00e1beis da C\u00e2mara Municipal, sendo constitu\u00edda de 01 (um) Contador.

\r\n

II - Responder pela assessoria cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal, mediante\u00a0execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de conferencia do movimento financeiro, confec\u00e7\u00e3o dos\u00a0balancetes, envio de todas as informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Contas do Estado de Mato\u00a0Grosso, inclusive Aplic e LRF Cidad\u00e3o, al\u00e9m de acompanhamento de todas e\u00a0quaisquer presta\u00e7\u00e3o de contas, dentro ou fora do munic\u00edpio, bem como emiss\u00e3o de\u00a0parecer cont\u00e1bil nas mat\u00e9rias legislativas.

\r\n\r\n

I - Cumprir e fazer cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal, que\u00a0regulamenta as compras com processo Licitat\u00f3rio;

\r\n

II - Preparar, colher e julgar as propostas das licita\u00e7\u00f5es, apresentando ao\u00a0Presidente da C\u00e2mara Municipal, parecer conclusivo;

\r\n

III - Preparar com apoio da Assessoria T\u00e9cnica - Legislativa, quando\u00a0necess\u00e1rio, contratos especiais que visem \u00e0 garantia dos direitos da C\u00e2mara\u00a0Municipal;

\r\n

IV - A comiss\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por tr\u00eas membros, sendo eles:

\r\n

a) Presidente

\r\n

b) Secret\u00e1rio

\r\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) Membro da Casa

\r\n\r\n

I - Prestar informa\u00e7\u00f5es e assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia, Mesa Diretora,\u00a0Comiss\u00f5es e Vereadores no que se refere o caput deste artigo;

\r\n

II \u2013 Manter arquivado e em ordem todos os papeis referentes \u00e0 Secretaria\u00a0Administrativa;

\r\n

III - Proferir despachos decis\u00f3rios em processo atinente a assuntos de\u00a0compet\u00eancias da Secretaria Administrativa, e despachos interlocut\u00f3rios naqueles cuja\u00a0decis\u00e3o esteja fora de suas atribui\u00e7\u00f5es;

\r\n

IV - Encaminhar anualmente ao Presidente, relat\u00f3rios dos servi\u00e7os\u00a0Administrativos executados;

\r\n

V - Sugerir e solicitar ao Presidente \u00e0s provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rio\u00a0para propiciar e manter o bom andamento dos servi\u00e7os Administrativos da C\u00e2mara;

\r\n

VI - Propor ao Presidente a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias ou inqu\u00e9ritos\u00a0administrativos sobre irregularidades ocorridas na administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;

\r\n

VII - Promover as reuni\u00f5es peri\u00f3dicas de coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os da\u00a0C\u00e2mara, a fim de trocar diretrizes, dirimir, ouvir sugest\u00f5es e discutir assuntos de\u00a0interesses da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;

\r\n

VIII - Solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para empenho das contas, satisfeitas as\u00a0exig\u00eancias legais;

\r\n

IX - Expedir no que for de sua al\u00e7ada, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7os\u00a0necess\u00e1rios do bom desempenho dos trabalhos;

\r\n

X - Efetuar o Pagamento das despesas ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, mediante\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente;

\r\n

XI - Corresponder-se com os diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sobre assuntos\u00a0atinentes as suas atribui\u00e7\u00f5es;

\r\n

XII - Abrir ou fazer abrir, toda correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara, exceto\u00a0as confidenciais e distribu\u00ed-las aos interessados;

\r\n

XIII - Efetuar o controle de emiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia,\u00a0utilizando formul\u00e1rios e cart\u00f5es apropriados;

\r\n

XIV - Providenciar a encaderna\u00e7\u00e3o, colecionamento ou arquivamento de\u00a0jornais, revistas e/ou publica\u00e7\u00f5es oficiais de interesse da C\u00e2mara.

\r\n

XV - Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o arquivada e bem sobre sua guarda,\u00a0adotando provid\u00eancias as suas seguran\u00e7a e restaura\u00e7\u00e3o;

\r\n

XVI - Fazer cumprir o hor\u00e1rio de trabalho da C\u00e2mara, prorrogando,\u00a0antecipando ou encerrando o expediente de acordo com as necessidades dos\u00a0servi\u00e7os, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.

\r\n

XVII - Manter atualizado o arquivo de documentos ou papeis que lhe foram\u00a0confiados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara;

\r\n

XVIII - Providenciar a abertura e o fechamento do pr\u00e9dio-sede da C\u00e2mara\u00a0nos hor\u00e1rios regulamentares;

\r\n

XIX - Manter verificar periodicamente, as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas\u00a0do pr\u00e9dio-sede da C\u00e2mara, providenciando os reparos necess\u00e1rios ao perfeito\u00a0funcionamento;

\r\n

XX \u2013 Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio Legislativo, auxiliar a Mesa e demais\u00a0Vereadores nos trabalhos legislativos, inclusive nas sess\u00f5es;

\r\n

XXI - Executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente\u00a0da C\u00e2mara Municipal.

\r\n\r\n

I - Receber e dar andamento a todos os pap\u00e9is referentes \u00e0 Secretaria\u00a0Legislativa da C\u00e2mara;

\r\n

II - Assessorar a Mesa e demais Vereadores nas quest\u00f5es legislativas e\u00a0Regimentais;

\r\n

III - Redigir Of\u00edcios, Atos, Projetos de Lei, Aut\u00f3grafos de Lei, Projetos de\u00a0Emendas, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Projetos de Decretos Legislativos, Portarias,\u00a0Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es, Honrarias e demais documentos necess\u00e1rios ao\u00a0desempenho dos trabalhos legislativos.

\r\n

IV \u2013 Elaborar a Ata das Sess\u00f5es;

\r\n

V - Elaborar em conjunto com a Presid\u00eancia a pauta dos assuntos a serem\u00a0submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria;

\r\n

VI - Assistir a todas as Sess\u00f5es da C\u00e2mara e prestar assist\u00eancia \u00e0 Mesa\u00a0durante os trabalhos plen\u00e1rios, informando sobre quest\u00f5es regimentais;

\r\n

VII \u2013 Gravar todas as Sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;

\r\n

VIII - Opinar sobre consultas t\u00e9cnicas e sistemas de organiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0trabalhos legislativos;

\r\n

IX - Providenciar a encaderna\u00e7\u00e3o, colecionamento ou arquivamento de\u00a0todos os atos do Legislativo;

\r\n

X - Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o arquivada e bem sobre sua guarda, adotando\u00a0provid\u00eancias as suas seguran\u00e7a e restaura\u00e7\u00e3o;

\r\n

XI - Prestar ao Presidente, Vereadores, \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, e a quem\u00a0solicitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor nas esferas Federal, Estadual e\u00a0Municipal;

\r\n

XII - Informar ao P\u00fablico mediante correspond\u00eancia, telefone ou contesto\u00a0pessoal, sobre o tramite de processos e despachos;

\r\n

XIII - Receber reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es\u00a0legislativas, dando ao interessado as informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas ou\u00a0que venham a ser tomadas pela C\u00e2mara;

\r\n

XIV - Providenciar a convoca\u00e7\u00e3o de membros do corpo legislativo para as\u00a0Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias;

\r\n

XV - Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio Administrativo, executar as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0artigo anterior.

\r\n

XVI - Sugerir e solicitar ao Presidente \u00e0s provid\u00eancias que julgar\u00a0necess\u00e1rio para propiciar e manter o bom andamento dos servi\u00e7os Legislativos da\u00a0C\u00e2mara

\r\n

XVII - Encaminhar anualmente ao Presidente, relat\u00f3rios dos servi\u00e7os\u00a0Legislativos executados;

\r\n

XVIII - Expedir no que for de sua al\u00e7ada, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7os\u00a0necess\u00e1rios do bom desempenho dos trabalhos;

\r\n

XIX - Corresponder-se com os diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sobre assuntos\u00a0atinentes as suas atribui\u00e7\u00f5es;

\r\n

XX - Executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente\u00a0da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

I - Efetuar protocolo das correspond\u00eancias recebidas e encaminh\u00e1-las aos\u00a0\u00f3rg\u00e3os competentes;

\r\n

II - Auxiliar no envio de correspond\u00eancias quando necess\u00e1rio.

\r\n

III - Efetuar as publica\u00e7\u00f5es no Mural da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

IV \u2013 Efetuar as compras para manuten\u00e7\u00e3o do setor de copa, cozinha e\u00a0limpeza.

\r\n

V \u2013 Na aus\u00eancia da Zeladora executar as tarefas de copa e cozinha nas\u00a0sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

VI - Executar tarefas correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente da\u00a0C\u00e2mara Municipal.

\r\n\r\n

I - Fazer limpeza e conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas internas e externas, do pr\u00e9dio sede\u00a0da C\u00e2mara Municipal, bem como, m\u00f3veis e instala\u00e7\u00f5es, promovendo a guarda\u00a0do material utilizado.

\r\n

II \u2013 Executar tarefas de copa e cozinha, inclusive nas sess\u00f5es da C\u00e2mara\u00a0Municipal.

\r\n

III \u2013 Auxiliar na conserva\u00e7\u00e3o dos Jardins internos e externos da C\u00e2mara\u00a0Municipal quando poss\u00edvel e necess\u00e1rio.

\r\n

IV \u2013 Na aus\u00eancia da Recepcionista auxiliar no envio das correspond\u00eancias\u00a0e no atendimento das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.

\r\n

V - Executar tarefas correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente da\u00a0C\u00e2mara Municipal.

\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

I - Prestar seguran\u00e7a externa e interna do pr\u00e9dio-sede da C\u00e2mara\u00a0Municipal;

\r\n

II \u2013 Auxiliar na conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do jardim externo da C\u00e2mara\u00a0Municipal, bem como regar a grama e plantas e cortar grama sempre que poss\u00edvel e\u00a0necess\u00e1rio.

\r\n

III \u2013 Executar tarefas correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente\u00a0da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

\u00a0\u00a0 \u00a0










\u00a0\u00a0 \u00a0






\r\n

\u00a0
\u00a0\u00a0 \u00a0






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