{"provider_url": "https://www.novasantahelena.mt.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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  1. Qual o dia e horario das sess\u00f5es ordinarias?
    2. \r\n
  2. O vereador pode apresentar qualquer tipo de Projeto de Lei?
    3. \r\n
  3. Qual a fun\u00e7\u00e3o do Vereador?
    4. \r\n
  4. O vereador tem direito a Ferias?
    5. \r\n
  5. Qual o valor do salario do Vereador?
    6. \r\n
  6. Como\u00a0os cidad\u00e3o podem participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
    7. \r\n
  7. O que \u00e9 Portal Transpar\u00eancia?
    8. \r\n
  8. Quem pode formular pedido de informa\u00e7\u00e3o via SIC?
    9. \r\n
  9. Como Posso fazer uma Solicita\u00e7\u00e3o via SIC?
    10. \r\n
  10. \r\n

    Qual o prazo para resposta do SIC

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    11. \r\n
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Respostas

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Qual o dia e horario das sess\u00f5es ordinarias?

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Conforme o Regimento Interno, as sess\u00f5es Ordinarias ocorrem nas 03 (tres) primeiras segundas-feiras do m\u00eas, as 19h30min, no Plenario da C\u00e2mara Municipal.

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O vereador pode apresentar qualquer tipo de Projeto de Lei?

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Apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei deve observar as compet\u00eancias de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Org\u00e2nica Municipal ou em outras normas legais.

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Basicamente, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia em apresentar projeto de lei que crie obriga\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou que modifique o seu or\u00e7amento.

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Qual a Fun\u00e7\u00e3o de um Vereador?\u00a0

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Uma das fun\u00e7\u00f5es dos vereadores \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de\u00a0 leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis;

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Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.

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Uma das formas de fiscalizar \u00e9 a ferramenta legal chamada \u201crequerimentos\u201d, utilizado para questionamentos e solicita\u00e7\u00e3o de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito \u00e9 obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;

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Ele atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros e pede solu\u00e7\u00f5es.

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Desta forma, um vereador N\u00c3O pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais for\u00e7a para que a quest\u00e3o seja resolvida.

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4 - O Vereador tem direito a Ferias?

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De maneira alguma. O que ocorre duas vezes por ano s\u00e3o os recessos legislativos, nos quais n\u00e3o ocorrem reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.

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Os Vereadores n\u00e3o t\u00eam f\u00e9rias nem recebem valores al\u00e9m de seus subs\u00eddios mensais, tais como proporcional de 1/3 de f\u00e9rias.

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Contudo ele continua exercendo\u00a0 sua fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o poder publico.\u00a0

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5 - Qual o salario do Vereador?

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O valor do Subsidio do vereador fixado atualmente \u00e9 de R$ 4.717,60 (quatro mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos ), e o Subsidio do Presidente da C\u00e2mara \u00e9 de R$ 5.973,10 ( cinco mil novecentos e setenta e tr\u00eas reais e dez centavos)

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6 - Como\u00a0os cidad\u00e3o podem participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?

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Para assistir \u00e0s reuni\u00f5es basta comparecer no endere\u00e7o: Avenida Jos\u00e9 Emilio de Moraes, 888, Centro, ou acompanhar atrav\u00e9s das redes Sociais.

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\u00c9 permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.

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Entretanto, \u00e9 proibido o porte de armas, consumir bebidas alco\u00f3licas ou estar embriagado e fumar. O cidad\u00e3o deve tamb\u00e9m comporta se com urbanidade e n\u00e3o deve conversar ou comportar-se de forma a atrapalhar os andamentos dos trabalhos da Sess\u00e3o.

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As sess\u00f5es ordinarias tamb\u00e9m s\u00e3o transmitida via lives pelas redes Sociais para facilitar o acompanhamento dos trabalhos da C\u00e2mara, basta acessar o endere\u00e7o:\u00a0https://www.facebook.com/camaranovasantahelena

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7 - O que \u00e9 Portal Transpar\u00eancia?\u00a0

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O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, receitas e despesas, e todas as informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o. Para acessar nosso portal Clique aqui

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8 - Quem pode formular pedido de informa\u00e7\u00e3o Via SIC?

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Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, pode fazer pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.

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9 - Como posso fazer uma solicita\u00e7\u00e3o via SIC?

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As solicita\u00e7\u00f5es podem ser realizadas por meio do seguinte link:https://www.novasantahelena.mt.leg.br/ouvidoria

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mediante preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico (Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o) ou pessoalmente no SIC na C\u00e2

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mara Municipal.

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10 - Qual o prazo para resposta do SIC?

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A Ouvidoria do Legislativo responder\u00e1 em at\u00e9 20 (vinte) dias, a contar do seu recebimento, as manifesta\u00e7\u00f5es que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo ser\u00e1 de 30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros \u00f3rg\u00e3os, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo quando a complexidade do caso assim o exigir.

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